Recebi uma notificação da Prefeitura, e agora?

Direito Tributário

Se você recebeu uma notificação do Governo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal,

é natural sentir um certo incômodo.

Ela traz aquele ar de “problema chegando”, e o medo da dívida aparece na hora.

Você se pergunta:
O que será que é isso? Uma cobrança? Um processo?

Sim, a notificação significa que existe uma dívida registrada.

Mas isso não quer dizer que a cobrança esteja correta.

E é justamente aqui que a maioria das pessoas se confunde.

⚖️ O que significa receber uma notificação?

Quando o Governo emite uma notificação, ele está formalizando uma cobrança de tributos

geralmente relacionada a IPTU, ISS ICMS entre outros…

Ao contrário do que muitos pensam, essa notificação não é deixada no correio.

Ela precisa ser entregue pessoalmente ou assinada por alguém autorizado, para garantir

validade jurídica.

Portanto, se você recebeu o documento, ele existe, mas a validade da cobrança

ainda precisa ser verificada.

🧾 Nem toda dívida é válida (mesmo quando existe)

O fato de a dívida constar em uma notificação não significa que ela possa ser cobrada,

em regra sim, mas Há uma série de situações em que a cobrança é nula, indevida ou

prescrita, como:

Erro no cálculo do valor devido;
Dados cadastrais incorretos (CNPJ, endereço, inscrição errada);
Prescrição tributária, quando o prazo legal para cobrança já expirou;
Duplicidade de lançamento, especialmente em taxas municipais;
Ou ainda erros formais na própria notificação.

Esses detalhes, muitas vezes, passam despercebidos, mas fazem toda a diferença

entre pagar ou não pagar.

🧠 O que fazer assim que receber uma notificação?

Leia o documento com atenção.
Verifique o número do processo, a origem do débito e o prazo indicado
para manifestação.
Não pague imediatamente.
Mesmo que o valor pareça “baixo” ou a dívida pareça evidente, é importante
confirmar se a cobrança é legítima e se não há prescrição.
Procure um advogado tributarista. Um profissional especializado pode analisar a notificação, identificar possíveis erros e orientar sobre o melhor caminho, seja a defesa administrativa, a revisão do débito ou o pedido de cancelamento.

🕐 O tempo é importante, mas não entre em pânico

As notificações têm prazos específicos para resposta.

Perder esse prazo pode gerar inscrição em dívida ativa e, posteriormente, execução fiscal.

Mas quando você age com orientação, o processo é controlado, técnico e previsível.

Na maioria dos casos, é possível resolver sem processo judicial e sem custos adicionais.

✅ Conclusão: informação e ação são a sua melhor defesa

Receber uma notificação do Fisco não significa que você cometeu um erro, mas sim que

existe algo que precisa ser revisado com atenção jurídica.

Em muitos casos, as cobranças são legítimas apenas em parte e o simples fato de analisá-las corretamente pode evitar

pagamentos indevidos.

Se você recebeu uma notificação, o passo mais seguro é buscar uma análise tributária

preventiva.

Ela confirma se o débito é válido, identifica erros e, quando aplicável, garante o

seu direito de contestar a cobrança dentro do prazo.

📩 Dica do especialista:

Guarde uma cópia digital da notificação e dos comprovantes de recebimento.

Esses documentos são essenciais para qualquer contestação futura e podem

ser o ponto de partida para anular uma cobrança indevida.

Café Tributário