Meu nome foi parar na dívida ativa: o que isso quer dizer, na prática?
Receber uma notificação do Estado informando que sua empresa foi inscrita na Dívida Ativa nunca é uma boa notícia, mas não representa o fim da linha . Na verdade, trata-se da forma oficial pela qual o governo comunica a existência de um débito de ICMS (ou outro tributo estadual) não quitado ou não contestado dentro do prazo regulamentar. A partir desse momento, o valor deixa de ser uma pendência administrativa e passa a constituir um crédito público, passível de cobrança pela via judicial. É exatamente neste ponto que a maioria das empresas comete um equívoco crítico: tratar a notificação como se fosse uma sentença definitiva , quando ela ainda representa uma legítima oportunidade de defesa. O que realmente significa estar inscrito na Dívida Ativa? Quando a empresa é inscrita na Dívida Ativa, o Estado formaliza a cobrança e constitui um registro oficial do débito. Esse registro é o que viabiliza, entre outras medidas, o ajuizamento de execução fiscal, o protesto do título ou o bl...
