Café Tributário

  Receber uma notificação do Estado informando que sua empresa foi inscrita na Dívida Ativa nunca é uma boa notícia, mas não representa o fim da linha . Na verdade, trata-se da forma oficial pela qual o governo comunica a existência de um débito de ICMS (ou outro tributo estadual) não quitado ou não contestado dentro do prazo regulamentar. A partir desse momento, o valor deixa de ser uma pendência administrativa e passa a constituir um crédito público, passível de cobrança pela via judicial. É exatamente neste ponto que a maioria das empresas comete um equívoco crítico: tratar a notificação como se fosse uma sentença definitiva , quando ela ainda representa uma legítima oportunidade de defesa. O que realmente significa estar inscrito na Dívida Ativa? Quando a empresa é inscrita na Dívida Ativa, o Estado formaliza a cobrança e constitui um registro oficial do débito. Esse registro é o que viabiliza, entre outras medidas, o ajuizamento de execução fiscal, o protesto do título ou o bl...

 Direito Tributário Se você recebeu uma notificação do Governo, seja ele Federal, Estadual ou Municipal, é natural sentir um certo incômodo. Ela traz aquele ar de “problema chegando”, e o medo da dívida aparece na hora. Você se pergunta: O que será que é isso?  Uma cobrança? Um processo? Sim, a notificação significa que existe uma dívida registrada . Mas isso não quer dizer que a cobrança esteja correta. E é justamente aqui que a maioria das pessoas se confunde. ⚖️ O que significa receber uma notificação? Quando o Governo  emite uma notificação, ele está formalizando uma cobrança de tributos geralmente relacionada a IPTU, ISS ICMS entre outros… Ao contrário do que muitos pensam, essa notificação não é deixada no correio . Ela precisa ser entregue pessoalmente ou assinada por alguém autorizado , para garantir validade jurídica. Portanto, se você recebeu o documento, ele existe , mas a validade da cobrança ainda precisa ser verificada . 🧾 Nem toda dívida é válida (mesmo ...